O governo federal finaliza um projeto de lei para criminalizar a operação e a divulgação de empresas de apostas online não autorizadas. A medida atinge diretamente o mercado ilegal e impõe penas severas para conter fraudes financeiras que afetam o orçamento das famílias em todo o país.
Penas de reclusão e enquadramento de divulgadores
A proposta estabelece punições específicas para quem mantém plataformas ilegais em funcionamento e também para quem atua na promoção desses serviços, como influenciadores digitais e agências de marketing.
- Pena de 2 a 6 anos de prisão para operadores de plataformas clandestinas.
- Criminalização expressa de publicidade e ações de divulgação de jogos não autorizados.
- Responsabilização de intermediadores financeiros que facilitam pagamentos a sites ilegais.
- Envio do texto para debate e votação direta no Congresso Nacional.
“A meta é fechar o cerco contra a atuação clandestina que drena a renda da população e opera sem nenhuma transparência fiscal ou jurídica.”
Impacto na segurança do consumidor e comércio
A proliferação de plataformas sem registro aumentou o registro de golpes financeiros e o endividamento nos bairros. Com a nova regra, órgãos de fiscalização e forças policiais ganham respaldo legal para apreender bens, derrubar domínios virtuais e abrir inquéritos criminais contra os envolvidos.
Próximos passos da tramitação
O texto será protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias. A tramitação definirá o texto final e a redação dos novos artigos no Código Penal antes da sanção presidencial.
