O empresário Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, formalizou o pedido de transferência do seu título eleitoral para o Distrito Federal. Atualmente custodiado no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, ele está apto para votar nas eleições gerais de 2026.
Garantia do voto para presos provisórios
A solicitação cumpre os critérios estabelecidos pela Justiça Eleitoral. A legislação brasileira assegura o pleno exercício dos direitos políticos a cidadãos sob custódia cautelar, que ainda não possuem condenação penal definitiva transitada em julgado.
- Transferência realizada para seção eleitoral especial no sistema prisional do DF.
- Manutenção dos direitos políticos ativa por ausência de condenação definitiva.
- Votação prevista para o pleito geral de 2026 diretamente na unidade prisional.
- Resoluções do TSE determinam instalação de urnas em presídios com o mínimo de 20 eleitores aptos.
“O direito de voto aos presos provisórios e jovens em unidades de internação assegura a dignidade constitucional e o exercício da cidadania a quem não possui sentença condenatória transitada em julgado.”
Logística e preparação dos locais de votação
Os Tribunais Regionais Eleitorais criam seções específicas dentro de estabelecimentos penais e socioeducativos a cada ciclo eleitoral. A apuração da redação confirma que a inclusão de novos custodiados nos cadernos de votação da Papuda segue o cronograma operacional padrão para o fechamento do cadastro eleitoral de 2026.
