O empresário e fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, formalizou o pedido de transferência de seu domicílio eleitoral para o Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Custodiado atualmente no 19º Batalhão da Polícia Militar do DF, o banqueiro poderá exercer o direito ao voto nas eleições gerais de 2026.
Regras eleitorais para presos provisórios
A movimentação cadastral atende às diretrizes da Justiça Eleitoral que asseguram o alistamento e a votação de pessoas sob custódia cautelar. A decisão segue jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a preservação de direitos políticos de cidadãos sem condenação criminal transitada em julgado.
- Presos sem sentença penal condenatória definitiva mantêm plenos direitos políticos.
- Tribunais Regionais Eleitorais instalam seções especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação.
- Transferência temporária de título é necessária para inclusão na folha de votação das seções prisionais.
“O direito ao sufrágio universal alcança os presos provisórios, cabendo à Justiça Eleitoral viabilizar os meios técnicos e logísticos para o exercício do voto.”
Logística e próximos passos
A Justiça Eleitoral do Distrito Federal concluirá a alocação de Vorcaro em uma das mesas receptoras de votos instaladas dentro do complexo penal. O procedimento faz parte do cronograma padrão de organização de seções eleitorais em unidades prisionais para o pleito de 2026.
