A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou na segunda-feira (26), em primeiro turno, a nova política sobre drogas do município. O projeto do Executivo teve 24 votos favoráveis e 7 contrários, segundo informações do Bem Paraná.
A proposta reescreve a lei municipal 11.100/2004 e reorganiza o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comped) e o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (Funpred). O texto também cria o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas (SIMPD), o Plano Municipal sobre Drogas (Planpd) e o Observatório Municipal de Políticas sobre Drogas (OBPD).
O que muda com o projeto
O Executivo argumenta que a atualização é necessária para adequar Curitiba ao marco federal e à reorganização administrativa do município. A coordenação caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH), em articulação com áreas como saúde, assistência social, educação, segurança, habitação, trabalho, cultura e esporte.
O plano deverá orientar objetivos, responsabilidades e ações de longo prazo. O observatório ficará encarregado de diagnósticos, indicadores e relatórios. O texto prevê ainda ações de prevenção, atenção, acolhimento e reinserção familiar, social e econômica.
O Comped passa a ter 26 integrantes, sendo 13 do Poder Público e 13 da sociedade civil.
Outro eixo é a participação das comunidades terapêuticas acolhedoras (CTAs). Pelo projeto, elas formam uma rede complementar de acolhimento residencial, transitório e voluntário, sem substituir serviços de saúde ou de assistência social. A lei passa a regular cadastramento, encaminhamento, contratação, fiscalização e uso de recursos do Funpred nessas parcerias.
Três emendas aprovadas
Os vereadores analisaram 23 emendas e uma subemenda. Das 24 alterações votadas, 3 passaram e 21 foram rejeitadas:
- emenda substitutiva do Executivo, que altera 17 conjuntos de dispositivos, por 24 votos a 5 e uma abstenção;
- inclusão do Conselho Tutelar entre os representantes do Poder Público no Comped, por 14 votos a 12 e uma abstenção;
- articulação direta da política com a Rede de Atenção Psicossocial (Raps), dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), por 14 votos a 13.
Comunidades terapêuticas dividiram o plenário
O financiamento público das CTAs foi o principal ponto de divergência. Vereadores favoráveis ao projeto defenderam as comunidades como parte complementar da rede e destacaram o caráter voluntário do acolhimento. Fernando Klinger (PL) afirmou que a legislação federal reconhece esse modelo.
A oposição questionou o repasse de recursos e as garantias de fiscalização e de direitos dos acolhidos. Vanda de Assis (PT) defendeu priorizar os equipamentos da Raps. Laís Leão (PDT) citou preocupações do Conselho Regional de Psicologia, como privação de liberdade e transparência.
Uma emenda que previa cuidado em liberdade, redução de danos e participação direta de usuários foi rejeitada por 23 votos a 6. Líder do governo na sessão, Jasson Goulart (Republicanos) disse que a proposta preserva as atribuições do SUS e do Suas e que a matéria tramita desde 11 de setembro, em regime de urgência.
Fontes: Câmara Municipal de Curitiba; com informações do Bem Paraná.
